Publicado decreto que regulamenta rateio do ICMS da Educação
Por meio de publicação no Diário Oficial, o Governo do Estado estabeleceu hoje (11) a regulamentação do IQE-MS (Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul), que definirá o rateio de R$ 400 milhões entre municípios de Mato Grosso do Sul em 2024. O valor é referente ao 'ICMS da Educação', sancionado no ano passado. Até 30 de agosto será divulgado o índice provisório do IQE-MS das redes municipais de ensino. As prefeituras que não concordarem com o seu percentual de rateio, terão 10 dias... Читать дальше...