Tribunal de Justiça cria varas especializadas em recuperação judicial e falência
Para especialista, a criação de especializadas na matéria representa um ponto essencial nos debates da matéria
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Carlos Alberto França, determinou a criação de três varas de recuperação empresarial e falência. A medida visa atender a demanda das comarcas de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Goianira, Inhumas, Nerópolis, Senador Canedo e Trindade.
“A decisão representa uma grande conquista ao campo de insolvência empresarial no Estado de Goiás, caminhando, pari passu, às recomendações previstas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (Recomendação n° 56/2019) e das boas práticas processuais trazidas pelos tribunais pátrios”, explica o advogado Henrique Esteves.
Para o advogado Flávio Cardoso, a criação de especializadas na matéria representa um ponto essencial nos debates da matéria. “Tendo sido, até mesmo, incluída no projeto de nova lei de recuperação judicial e falências (PL 10.220/2018)”, comenta.
Inclusive, este foi o tema do painel de abertura do 4° Congresso de Direito Empresarial do Centro-Oeste, promovido em Goiânia pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) no último mês de novembro de 2022. Na oportunidade, foi amplamente debatido pelos palestrantes ministro Og Fernandes (STJ), juiz J. Leal de Sousa (TJGO), desembargador Manoel Pereira Calças (TJSP), restando clara a posição dos experts que a especialização é o melhor caminho para o aperfeiçoamento e modernização do Poder Judiciário.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa também é a opinião dos magistrados e servidores acerca da especialização. O levantamento realizado pelo órgão em 2020 demonstra que, em relação à dinâmica de trabalho nas varas especializadas, a maior parte dos magistrados e servidores entendem que há melhora dessas em relação às demais unidades judiciárias. Cerca de 93,2% dos magistrados e 83,7% dos servidores entendem que a capacitação e a qualificação são positivamente influenciadas pela especialização.